leia http://www.anp.gov.br/?pg=64064&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1360440704004
1 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ANP
1.1 Revogação e Anulação da Licitação
A ANP poderá revogar, no todo ou em parte, a qualquer tempo,
a presente licitação, sempre que forem verificadas razões de interesse público
decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta. Deverá, igualmente, anular o
procedimento quando constatada ilegalidade insanável, mediante parecer por
escrito e devidamente justificado, dando ciência aos concorrentes.
1.2 Revisão de Prazos, Condições e Procedimentos
A ANP se reserva
o direito de, unilateralmente, revisar os cronogramas, condições e
procedimentos relativos à Décima Primeira Rodada de Licitações, dando a devida
publicidade, podendo inclusive, inabilitar qualquer sociedade empresária
previamente habilitada nos casos de comprovada falsidade ideológica,
comportamento inidôneo ou submissão de ofertas ou documentos fora das normas
exigidas. Nestes casos previstos, não será devolvida a Taxa de Participação.
1.3 Casos Omissos
Casos não previstos neste Pré-Edital, relacionados à Décima
Primeira Rodada de Licitações, serão analisados pela CEL e submetidos, em grau
de recurso administrativo, à apreciação da Diretoria Colegiada da ANP.
